Participação em Atas de Registro de Preços (Carona)

Entendendo o Sistema de Registro de Preços

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

O que é a "Carona"?

A adesão a atas de registro de preços por órgãos não participantes, conhecida popularmente como "carona", é prática regulamentada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O Prejulgado nº 2516 do TCE/SC

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Prejulgado nº 2516, estabeleceu importantes diretrizes sobre a participação em atas de registro de preços.

#

Principais Pontos

##

1. Vedação à Participação Simultânea

   Como regra geral, não é permitida a participação simultânea de um mesmo órgão como:

   • Participante do procedimento licitatório
     
     • Carona na ata de outro órgão para o mesmo objeto

       ##

     • Exceções Admitidas

       A participação simultânea pode ser admitida excepcionalmente quando:

       • Houver justificativa técnica fundamentada
         
         • Ficar demonstrada a impossibilidade de previsão da demanda
           
           • Existir urgência comprovada

             ##

           • Requisitos para a Adesão

             Para aderir a uma ata de registro de preços, o órgão deve:

             • Consultar o órgão gerenciador
               
               • Verificar a vantajosidade dos preços
                 
                 • Observar os limites quantitativos

                   Limites Quantitativos na Nova Lei de Licitações

                   A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites claros:

                   | Tipo de Adesão | Limite |
                   |----------------|--------|
                   | Por órgão não participante | 50% dos quantitativos registrados |
                   | Total de adesões | 2x os quantitativos registrados |

                   Recomendações Práticas

                   #

                   Para Órgãos Gerenciadores

                   1. Dimensionar adequadamente os quantitativos
                      
                   2. Manter controle rigoroso das adesões
                      
                   3. Publicar as autorizações de adesão

                      #

                      Para Órgãos Aderentes

                      1. Realizar pesquisa de preços prévia
                         
                      2. Verificar a vigência da ata
                         
                      3. Formalizar adequadamente a adesão

                         Riscos do Não Cumprimento

                         O descumprimento das regras pode acarretar:

                         • Anulação das contratações
                           
                           • Responsabilização dos gestores
                             
                             • Aplicação de multas pelo Tribunal de Contas

                               Conclusão

                               O Prejulgado nº 2516 do TCE/SC trouxe maior segurança jurídica para a utilização do sistema de registro de preços, estabelecendo parâmetros objetivos que devem ser observados pelos gestores públicos catarinenses.

                               Nossa equipe está à disposição para orientar sobre a correta aplicação dessas regras em casos concretos.