Regime Jurídico X Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Regime Jurídico X Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade.

Já o plano de carreira para o servidor público é o programa da Administração Pública que define as atribuições dos cargos e como acontece a promoção ou progressão funcional desses profissionais, dentre outras coisas.

O Plano de Carreira dos Servidores Públicos está previsto na Constituição Federal como um direito dos servidores e uma obrigação dos administradores públicos. No entanto, sua existência não deve se limitar apenas ao cumprimento de uma exigência legal.