Emendas Impositivas: um instrumento de participação popular no gasto do dinheiro público

A administração dos bens, serviços e recursos públicos cabe, via de regra, ao chefe do Poder Executivo de cada ente da federação. De igual forma, cabe ao Chefe do Executivo propor e executar o orçamento público, após a deliberação do Poder Legislativo.

Mas você sabia que o parlamentar tem a prerrogativa de determinar onde parte do dinheiro público será gasto?

A partir da Emenda Constitucional n. 86/2015, a Constituição Federal passou a prever que o parlamentar tem o direito de apresentar emendas à lei orçamentária para determinar a destinação de uma parte do orçamento público.

Inicialmente, a previsão era de que as emendas poderiam determinar a destinação de até 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista na Lei Orçamentária Anual. No entanto, a Emenda Constitucional n. 126/2022 aumentou o limite das emendas impositivas para 2,0%, calculado sobre o valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

Assim, se um determinado município teve uma Receita Corrente Líquida no exercício anterior no valor de R$ 100 milhões, por exemplo, os vereadores podem destinar até R$ 1,2 milhão para programas ou ações de sua escolha.

Portanto, os vereadores, como representantes do povo, possuem as Emendas Impositivas como um legítimo instrumento de participação popular no orçamento público.

A título de exemplo, a Câmara Municipal de Goiânia, capital de Goiás, destinou, no ano de 2023, o valor de R$ 50 mil para a manutenção das atividades da Orquestra Sinfônica de Goiânia. A mesma Câmara também destinou R$ 50 mil ao Programa Mulher Mais Segura, entre tantas outras emendas.

Em outro exemplo, a Câmara Municipal de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás, destinou, no ano de 2023, o valor de R$ 200 mil para a construção de pontes na área rural do município, visando atender à população que depende de estradas rurais, as quais cruzam rios e córregos, para se locomover e, principalmente, para ter acesso às vias urbanas da cidade. A mesma câmara destinou ainda R$ 100 mil para o custeio da castração de animais e para o reflorestamento de mananciais.

Para que a Câmara Municipal de Vereadores do seu município tenha direito às Emendas Impositivas, ou seja, à prerrogativa de indicar programas e ações que receberão dinheiro público, a Lei Orgânica Municipal deve prever a existência desse instrumento. Além disso, é necessário que essa previsão esteja contemplada também na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Caso o ordenamento jurídico municipal não inclua a previsão das Emendas Impositivas, será necessário alterar a Lei Orgânica, por meio de emenda, que pode ser proposta e aprovada pelos próprios vereadores, sem depender do Poder Executivo. Os próximos passos são a inclusão da previsão das emendas impositivas nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos de Lei Orçamentária Anual.

É importante observar que somente o Poder Executivo tem a iniciativa de propor as leis orçamentárias. Contudo, após a proposta, o Poder Legislativo pode emendar (alterar) o projeto. Este é o momento perfeito para inserir as previsões necessárias. Além disso, na Lei Orçamentária, as próprias emendas impositivas serão incluídas, constando os valores e suas destinações, entre outras informações.

Conclusão

Emendas Impositivas representam uma importante ferramenta de participação popular no processo de alocação de recursos públicos. Elas capacitam os legisladores locais a direcionar uma parcela do orçamento em resposta às necessidades e preferências de suas comunidades. Os exemplos de ações e programas apoiados por meio dessas emendas ilustram como elas podem impactar positivamente a qualidade de vida das pessoas em nível local.

No entanto, é fundamental que as Leis Orgânicas Municipais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais incluam as disposições necessárias para garantir a implementação efetiva das Emendas Impositivas. Isso não apenas fortalece a participação dos vereadores, mas também amplia a voz dos cidadãos no processo de decisão orçamentária.

Nesse contexto, as Emendas Impositivas se destacam como um mecanismo valioso para promover uma maior transparência, responsabilidade e democracia no uso dos recursos públicos. Ao aproveitar esse instrumento, os representantes municipais podem traduzir as necessidades reais da população em ações tangíveis, contribuindo para um governo mais responsivo e eficiente. Portanto, é essencial que as comunidades estejam cientes desse poder e exijam a inclusão das Emendas Impositivas em suas legislações locais, assegurando assim um maior controle sobre como o dinheiro público é gasto em suas regiões.