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A CNMLC/CGU tem competência para elaborar e disponibilizar modelos de editais de licitação e de contratação direta, bem como seus respectivos anexos de cunho jurídico, as listas de verificação e pareceres parametrizados.
Os modelos são de uso obrigatório?
O §2º do art. 19 da Lei 14.133, de 2021, dispõe que a não utilização dos modelos disponibilizados deve ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. Da mesma forma, a Instrução Normativa nº 05/2017-Seges/MPDG, em seus artigos 29 e 35, preconiza que devem ser utilizadas as minuta padronizadas elaboradas pela Advocacia-Geral da União, também determinando justificativa anexa aos autos quando não forem utilizados ou quando forem realizadas alterações.
Como usar os modelos?
A correta utilização do material depende da adaptação do texto dos modelos às características da licitação e eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, que ainda não tenham sido incorporadas aos modelos.
Em relação aos órgãos que realizam suas contratações por intermédio do portal compras governamentais, recomendamos o uso dos modelos disponibilizados em formato digital constantes da plataforma (que repetem a redação dos modelos aqui disponibilizados), distribuídos em tópicos. Isso facilitar o incremento de novas ferramentas a serem disponibilizadas pelo sistema.
Em relação aos modelos não disponibilizados no referido portal, salientamos que a indicação do modelo utilizado (com manutenção da nota de rodapé), bem como das alterações, acréscimos e supressões (exceto das disposições facultativas e alternativas ou de preenchimento de campos vazios de acordo com o caso concreto) é medida que contribui decisivamente para o assessoramento jurídico a ser prestado e para eventual análise posterior de conformidade.
Vamos deixar os instrumento de padronização para que você possa baixar quando precisar.
Faça o download agora mesmo! 📲
Você também pode acessa diretamente o site GOV.BR onde são disponibilizado os arquivos.
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